LEGISLAÇÃO

  • Estatutos APOE - Consulte aqui o documento.

  • Convenção de Varsóvia - consulte aqui o documento.

  • Lei 102-99 de 26 de Julho - Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Consulte aqui o documento.

  • Decreto-Lei 116-03 de 12 de Junho - revê o âmbito dos serviços reservados ao prestador do serviço universal no quadro da progressiva liberalização do sector. Consulte aqui o documento.  






Rua Soeiro Pereira Gomes, nº 16–A, Queluz de Baixo
2730-176 Barcarena
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